Tentativa de proibição de cuidados a cães comunitários é inconstitucional

Infelizmente, muitas tentativas de proibição de cuidados aos cães comunitários por alguns municípios estão cada vez mais comuns, como se a proibição fosse solucionar a situação dos cães nas ruas.

Mas deixar animais morrerem a míngua sem cuidados básicos é crime ambiental e atenta contra a Constituição Federal, que prevê em seu artigo 225 que compete a todos, poder público e coletividade, proteger os animais de maus tratos.

Cães comunitários são uma realidade nossa sociedade brasileira e existirão enquanto o abandono existir. Animais não brotam nas ruas, são abandonados por alguém. Nem todos tem a possibilidade de ser abrigados em um lar provisório ou adotados, restando a única possibilidade de serem cuidados e abrigados em via pública.

Muitos municípios participam de ações de cuidados a estes cães, incluindo o município de Curitiba/PR, onde os cães são monitorados, vacinados, castrados, microchipados e tem acompanhamento veterinário pela prefeitura, recebendo cuidados com o auxílio da comunidade.

É importante não confundir cães comunitários com cães semi-domiciliados, que tem família e circulam livremente pelas ruas. Este cães devem ser mantidos em segurança em seus lares e quem observar essa situação deve denunciar aos órgãos competentes, Secretarias Municipais de Meio Ambiente e Delegacias de Polícia, sendo crime de omissão de cautela na guarda dos animais.

Em vez de tentar proibir o cuidado aos animais necessitados, os municípios devem trabalhar nas medidas de prevenção ao abandono e controle populacional, ajudar a socorrer animais em situação emergencial. Da mesma forma, a comunidade deve cumprir  com seu dever na guarda responsável dos animais sob sua tutela e denunciar o abandono, bem como todo tipo de maus tratos aos animais.